Notificação de Receita Veterinária em PDF Editável

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Novas regras para prescrição de substâncias controladas para Medicina Veterinária

Agora, para prescrever substâncias controladas, o Médico Veterinário precisa realizar o cadastro no SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários), apresentando apenas a cópia do comprovante de inscrição no CRMV do Estado onde atua;

Além da RECEITA EM DUAS VIAS agora será necessário também apresentar uma NOTIFICAÇÃO DE RECEITA EM TRÊS VIAS.

Os medicamentos sujeitos a controle especial são aqueles das Listas A1, A2, B, C1, C2 e C5.

Preenchendo as notificações de receita

A notificação de receita possui um modelo único e, independente da lista em que se enquadre a substância a ser prescrita (A1, A2, B, C1, C2 ou C5) ele será feito no mesmo modelo, com papel na cor branca.

A numeração utilizada nas notificações deverá ser controlada PELO PRÓPRIO MÉDICO VETERINÁRIO, sendo formada por: número de cadastro no MAPA (que é aquele que você recebe quando sua solicitação é deferida pelo SIPEAGRO) / número da notificação de receita / dois últimos dígitos do ano (Exemplo: 000555555/2018-01-18).

A numeração deverá ser sequencial, sendo três vias para cada número. A primeira destinada ao proprietário do animal, a segunda destinada ao estabelecimento comercial responsável pela venda do produto, e a terceira destinada ao Médico Veterinário que prescreveu o produto,
sendo que essas numerações deverão ser reiniciadas a cada ano.

Observações importantes

O Médico Veterinário deve arquivar em ordem cronológica a terceira via das notificações de receita, ficando à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de dois anos a partir da data da prescrição.

Semestralmente deverá ser enviado um relatório ao MAPA até os últimos dias de julho (ano de referência) e de janeiro (ano subsequente).

É de extrema importância que você conheça as regras a fundo, lendo a Instrução Normativa nº 35, de 11 de setembro de 2017, publicada pelo MAPA.

Essas regras valem para prescrição de substâncias controladas Veterinárias.
Para prescrição de substâncias controladas em Farmácia Humana, basta o receituário de controle especial.

As notificações de receita anteriores, nas cores azul, amarela ou branca, não são mais válidas e foram substituidas por esse modelo único de notificação.

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